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Notícias - Câmara aprova MP que reajusta taxas cobradas por Ancine, Ibama e Cade

Data: 28/10/2015

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (27) medida provisória que reajusta taxas cobradas pela Agência Nacional do Cinema (Ancine), pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

No caso da Ancine, a proposta autoriza o Executivo a corrigir, pela inflação, os valores cobrados pela distribuição de produtos audiovisuais. Pelo texto, as taxas da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) poderão ser reajustadas até o limite do valor acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), correspondente ao período de sua última atualização e a data de publicação da proposta pelo Congresso.

A taxa que incide sobre produções de audiovisual é recolhida pela Ancine e revertida ao Fundo Nacional da Cultura (FNC). A medida provisória traz uma exceção para beneficiar produções de caráter artístico e pouco valor comercial. Pelo texto, baixará de 30% para 20% o valor cobrado de Condecine para obras cinematrográficas exploradas com até seis cópias nas salas de cinema ou que tenham participado de festivais previamente autorizados pela Ancine.

Apesar do incentivo a obras pouco comercializadas, a expectativa com a atualização monetária nos demais casos é que a arrecadação aumente em R$ 320 milhões em 2015, R$ 640 milhões em 2016 e outros R$ 640 milhões em 2017, conforme o Ministério da Cultura.

A MP aprovada pelos deputados também aumenta de R$ 45 mil para R$ 85 mil a taxa processual cobrada pelo Cade na análise de atos de concentração econômica, como denúncias de formação de cartel entre empresas. Esse reajuste passará a valer a partir de janeiro de 2016. De acordo com o governo, o valor da taxa não era reajustado desde que ela passou a ser cobrada, em janeiro de 2001.

Por fim, a medida provisória autoriza o Poder Executivo a reajustar, conforme o acumulado da inflação, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental e os preços de serviços e produtos do Ibama. As taxas e valores referentes à fiscalização ambiental foram instituídos em 2000 e não passaram por reajustes desde então.

Segundo o relator da MP na comissão especial que analisou a proposta antes de ela ir ao plenário, deputado Afonso Motta (PDT-RS), os reajustes ajudarão a manter em funcionamento os órgãos públicos, que hoje se encontram com dificuldades orçamentárias.

“Boa parte dos tributos tratados pela medida provisória permaneceu inalterada desde a sua criação ou foram apenas parcialmente atualizados por leis posteriores. Logo, a atualização monetária visa garantir a manutenção das condições para financiamento das finalidades para as quais os tributos foram instituídos, além de permitir que a Ancine, o Cade e o Ibama possam cumprir sua responsabilidade institucional”, disse o parlamentar.

Fonte: G1


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